Processo 0030623-71.2019.8.19.0068
TJRJ • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
No index.1098, o Municipio autor deflagrou a fase executiva para executar o acórdão anexado index. 843, que, por sua vez, condenou a parte ré Engetécnica Serviços e Construções LTDA não só a indenizar o valor dos danos da obra posta em discussão na fase cognitiva, mas também a multa contratual arbitrada em cinco por cento do valor total do contrato administrativo. A parte executada, Engetécnica Serviços e Construções LTDA, se insurgiu contra a pretensão da urbe, conforme atesta a impugnação a
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