Processo 0030643-10.2015.8.11.0041
TJMT • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 0030643-10.2015.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Primeiramente, entendo que o pedido formulado pelo Ente Público (ID nº. 186903802), não merece prosperar, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença é anterior ao julgamento do tema nº. 986 do STJ. Intimem-s
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