Processo 0030651-34.2026.8.25.0001
TJSE • Ação Civil Pública Cível
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202610100746 NÚMERO ÚNICO: 0030651-34.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : EUZA MARIA GENTIL MISSANO COSTA - OAB: 190-M-SE REQUERIDO : IGUA SERGIPE S.A DECISÃO....: AO LUME DE TAIS CONSIDERAÇÕES, ANCORADO NOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, ORDENANDO À IGUÁ SERGIPE S.A. O IMEDIATO CUMPRI
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