Processo 0030652-53.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38245/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600743089 NÚMERO ÚNICO: 0030652-53.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511300725 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO - PEDRO ROBERTO ROMÃO - OAB: 209551/SP APELADO - CARLOS DOS SANTOS FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM RECOLHER AS CUSTAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE ENDEREÇO DO RÉU VIA SISBAJUD E RENAJUD, MESMO APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA OMISSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC), FOI CORRETAMENTE APLICADA EM DETRIMENTO DO ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, III, DO CPC); E (II) SABER SE ERA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS HIPÓTESES DOS INCISOS III E IV DO ART. 485 DO CPC SÃO ONTOLOGICAMENTE DISTINTAS: O ABANDONO DE CAUSA PRESSUPÕE RELAÇÃO PROCESSUAL REGULARMENTE CONSTITUÍDA  COM CITAÇÃO VÁLIDA EFETIVADA , AO PASSO QUE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO É VÍCIO ANTERIOR E MAIS GRAVE, QUE IMPEDE A PRÓPRIA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO INCISO IV. 4. A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA, PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO MESMO DISPOSITIVO, NÃO ALCANÇANDO O INCISO IV, CUJA EXTINÇÃO INDEPENDE DE PRAZO MÍNIMO DE PARALISAÇÃO E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 485 DO CPC. 5. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DO RÉU, MESMO APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA, CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, E NÃO ABANDONO DE CAUSA, RAZÃO PELA QUAL A EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC É MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DO RÉU CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, SUJEITANDO-SE À EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, E NÃO NO INCISO III DO MESMO DISPOSITIVO. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (ART. 485, IV, DO CPC) PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE AUTORA, EXIGÊNCIA RESTRITA ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO ART. 485 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III, IV, § 1º E §…

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