Processo 0030679-02.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611500667 NÚMERO ÚNICO: 0030679-02.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LUAN CONCEIÇÃO DE JESUS ADV. : ALAINE BEATRIZ DOS SANTOS - OAB: 17102-SE REQUERIDO : BRUNO HENRIQUE TENORIO FRAGOSO DECISÃO/DESPACHO....: COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. AJ. ALEGA TER ANUNCIADO NA PLATAFORMA OLX UM VEÍCULO DE SUA POSSE, MODELO RENAULT KWID, COR BEGE, PLACA QQW6A22, CHASSI 93YRB009LJ996023, RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX. O VEÍCULO SE ENCONTRAVA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, ARIELLEY DE SOUZA JARDIM, SENDO O RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS MENSAIS. O AUTOR AJUSTOU À VENDA AO RÉU PELO VALOR DE R$ 24.000,00, SENDO UMA PARTE VIA PIX AO AUTOR, PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E O SALDO REMANESCENTE AO AUTOR. O AUTOR RECEBEU UM PIX DE R$ 13.246,07 E O RESTANTE SERIA REPASSADO POSTERIORMENTE, TENDO O AUTOR ENTREGUE O CARRO AO REQUERIDO, PROVIDENCIANDO OS TRAMITES PARA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. AFIRMA QUE O SALDO REMANESCENTE DE R$ 4.000,00 NUNCA FOI PAGO. NÃO HÁ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ANALISO A PEÇA INICIAL. 1 - DEVE O AUTOR PARA COMPLEMENTAR OS DADOS NECESSÁRIOS PARA A TRAMITAÇÃO ESCOLHIDA NA FORMA DO JUÍZO 100% VIRTUAL, DEVENDO INFORMAR SEU TELEFONE CELULAR COM ACESSO À INTERNET E SEU ENDEREÇO DE E-MAIL, SOB PENA DO FEITO NÃO TRAMITAR EM JUÍZO 100% VIRTUAL. 2 - PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEVE O AUTOR ANEXAR CONTRACHEQUE ATUAL, EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS QUE POSSUÍ, DOS 3 ÚLTIMOS MESES E, AINDA, PARA ATENDIMENTO DO TEMA 1178 STJ, TODA A DOCUMENTAÇÃO QUE ENTENDER PERTINENTE PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO, PENA DE INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO. 3 - DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA POSSE QUE DETINHA EIS QUE A PROCURAÇÃO ANEXADA PELA FINANCIADA FOI EMITIDA EM PROL DE ANDERSON DE SOUZA NUNES, DEVENDO, AINDA, APRESENTAR A MENCIONADA PROCURAÇÃO NA INTEGRA; 4 - ANEXAR CÓPIA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO; 5 - DEMONSTRAR QUE O COMPROVANTE DE PAGAMENTO ANEXADO AS FLS. 20 SE REFERE AO VEÍCULO OBJETO DO PEDIDO. 6 - ESCLARECER O RELATO POSTO QUE INFORMA VENDA DE R$ 24.000,00 MAS A SOMA DO PAGAMENTO E DO VALOR QUE PERSEGUE NÃO ATINGE O VALOR ALEGADO. PRAZO: 15 DIAS, PENA DE EXTINÇÃO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.