Processo 0030699-95.2023.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202310500890 NÚMERO ÚNICO: 0030699-95.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMEDAS DE ARACAJU ADV. : RICARDO ALEXANDRE ANDRADE SANTOS - OAB: 3484-SE EXECUTADO : ISAAC OLIVEIRA ASSIS INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC INTERESSADO : VALERIO CESAR DE AZEVEDO DEDA ADV. : CARLOS GUSTAVO SANTOS FIEL - OAB: 4320-SE ADV. : MATHEUS DE SANTANNA BATISTA - OAB: 8639-SE ADV. : CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO ARAÚJO - OAB: 17205-SE DECISÃO....: (...)ANTE O EXPOSTO: HOMOLOGO O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE PÁGS. 544-548, FIXANDO O VALOR DO IMÓVEL EM R$ 165.847,52 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS); HOMOLOGO AS DATAS DESIGNADAS PELO LEILOEIRO OFICIAL (PÁG. 659) PARA A REALIZAÇÃO DAS HASTAS PÚBLICAS ELETRÔNICAS ATRAVÉS DO PORTAL WWW.LANCESE.COM.BR: 1º LEILÃO: 06 DE AGOSTO DE 2026, ÀS 09H00MIN, PELO VALOR DA AVALIAÇÃO; 2º LEILÃO: 20 DE AGOSTO DE 2026, ÀS 09H00MIN, A QUEM MAIS DER, INADMITIDO LANCE INFERIOR AO PREÇO VIL (FIXADO EM 50% DA AVALIAÇÃO); APROVO E HOMOLOGO A MINUTA DO EDITAL DE LEILÃO DE PÁGS. 659-663, DEVENDO O LEILOEIRO PROVIDENCIAR A RETIFICAÇÃO DO VALOR DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO INDICADAS NO CAMPO ÔNUS SOBRE O IMÓVEL (ITEM C, C.2) PARA CONSTAR O VALOR ATUALIZADO DE R$ 47.380,95 (QUARENTA E SETE MIL, TREZENTOS E OITENTA REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), EM OBSERVÂNCIA AO ART. 886, VI, DO CPC E EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO DA EXEQUENTE; REITERO AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO FIXADAS POR ESTE JUÍZO NA DECISÃO DE PÁG. 640, COM FULCRO NO ART. 885 DO CPC: O LANCE VENCEDOR DEVERÁ SER PAGO MEDIANTE SINAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) À VISTA POR GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL EM ATÉ 24 HORAS, E O SALDO REMANESCENTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 (TRINTA) DIAS COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; DETERMINO QUE AS INTIMAÇÕES E COMUNICAÇÕES AO LEILOEIRO OFICIAL SEJAM PROMOVIDAS DE FORMA CÉLERE E ELETRÔNICA ATRAVÉS DO PORTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (PAJ), DISPENSANDO-SE O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA FÍSICA; DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA VERIFICAR O ESTADO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL E INTIMAR PESSOALMENTE EVENTUAL POSSUIDOR/OCUPANTE OU O PRÓPRIO EXECUTADO DEPOSITÁRIO PARA FRANQUEAR A ENTRADA DO LEILOEIRO PARA REGISTROS FOTOGRÁFICOS, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CUMPRA-SE O CADASTRAMENTO DEFINITIVO NOS SISTEMAS DE CONTROLE DE PROCESSO DOS ADVOGADOS INDICADOS PELO BANCO DO BRASIL S/A (JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA, OAB/SC 11.985 E JULIANO RICARDO SCHMITT, OAB/SC 20.875) E PELO LEILOEIRO (MATHEUS DE SANTANNA BATISTA, OAB/SE 8.639), SOB PENA DE NULIDADE DAS FUTURAS INTIMAÇÕES. CUMPRA-SE COM A PRESTEZA NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR AS PUBLICAÇÕES E CIENTIFICAÇÕES LEGAIS ANTES DAS DATAS DAS PRAÇAS.

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