Processo 0030707-04.2025.8.25.0001

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROC.: 202511801018 NÚMERO ÚNICO: 0030707-04.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JACKELINE SANTOS DO NASCIMENTO ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO Nº (K) DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DA AÇÃO COLETIVA Nº 201510300837 202511800526– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 24/11/2025 (FLS.193/198); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 178/184) 202511800529– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 25/11/2025 (FLS.185/193); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 170/176) 202511800536– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 24/11/2025 (FLS.182/187); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 167/173) 202511800616– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 24/11/2025 (FLS.181/186); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 166/172) 202511800617– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 24/11/2025 (FLS.177/182); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 162/168) 202511800636– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 24/11/2025 (FLS.190/195); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 175/181) 202511800656– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 24/11/2025 (FLS.206/211); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 191/197) 202511800658– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 25/11/2025 (FLS.191/198); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 176/182) 202511800669– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 25/11/2025 (FLS.184/192); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 169/175) 202511800889– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 24/11/2025 (FLS. 184/189); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 169/175) 202511800898– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 27/11/2025 (FLS.191/199); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 176/182) 202511801018– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 27/11/2025 (FLS.155/163); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 140/146) R. HOJE. DECISÃO I - RELATÓRIO TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXEQUENTE EM DATA E PÁGINAS ACIMA IDENTIFICADAS CONTRA A DECISÃO PROFERIDA EM DATA E PÁGINAS ACIMA IDENTIFICADAS, ALEGANDO, EM SUMA, QUE HOUVE OMISSÃO E OBSCURIDADE NA REFERIDA DECISÃO, PORQUANTO ENTENDE QUE A CALENDARIZAÇÃO SE MOSTRA PREJUDICIAL AO DIREITO DOS AUTORES/LIQUIDANTES, QUE NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA MOVIMENTAÇÃO DOS PROCESSOS EM CONJUNTO E QUE A MASSIFICAÇÃO DOS DESPACHOS PREJUDICA O BOM PETICIONAMENTO NAS DEMANDAS. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO MERECE SER CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E CABÍVEL, PORQUANTO OPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL (5 DIAS ÚTEIS) E CONTRA PRONUNCIAMENTO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLI {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600466}

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