Processo 0030708-03.2025.4.05.8400
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0030708-03.2025.4.05.8400 AUTOR: FRANCISCO CANINDE SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES - RN17455 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADES CONCOMITANTES. TEMA 1070 DO STJ
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