Processo 0030749-53.2025.8.25.0001

NOTIFICAÇÃO PROC.: 202512100883 NÚMERO ÚNICO: 0030749-53.2025.8.25.0001 REQUERENTE : IMPACTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA ADV. : MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE ADV. : GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE ADV. : FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO - OAB: 7201-SE ADV. : GILBERTO SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 15465-SE REQUERIDO : EMANUEL VITOR DA SILVA DECISÃO/DESPACHO....: (MI) DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O NOTIFICANTE REQUEREU A CITAÇÃO DE EMANUEL VITOR DA SILVA NOS ENDEREÇOS DAS EMPRESAS DAS QUAIS FIGURA COMO SÓCIO-ADMINISTRADOR, MEDIANTE AVISO DE RECEBIMENTO (AR), NA MODALIDADE MÃO PRÓPRIA, CONFORME CONSTA ÀS FLS. 140 E 143. CONTUDO, CONSIDERANDO QUE A EMISSÃO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NA MODALIDADE MÃO PRÓPRIA NÃO ESTÁ DISPONÍVEL NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL DO TJSE, INDEFIRO O PEDIDO, NOS TERMOS EM QUE FOI FORMULADO. I - DEFIRO, POR OUTRO LADO, A CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA (EMANUEL VITOR DA SILVA) NOS ENDEREÇOS DAS EMPRESAS JM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (CNPJ Nº 41.884.500/0001-10) E URG SOLUÇÕES MÉDICAS E DE GESTÃO HOSPITALAR LTDA (CNPJ Nº 58.507.290/0001-4), INDICADOS À FL. 163, MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA, PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DA INICIAL E OFERECER RESPOSTA EM 15 (QUINZE) DIAS. II – DEVE SER ENCAMINHADA COM A CARTA PRECATÓRIA CÓPIA DO INTEIRO TEOR DA PETIÇÃO INICIAL, DESTE DESPACHO E DO INSTRUMENTO DE MANDATO CONFERIDO AO ADVOGADO, BEM COMO QUAISQUER OUTRAS PEÇAS NECESSÁRIAS, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 260 DO CPC. III- FIXO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 261 DO CPC. IV- INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELA IMPRENSA, ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA PRECATÓRIA (ART. 261, §1º, DO CPC). V - EXPEÇA-SE A CARTA PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS (ART. 263 DO CPC). VI – APÓS O DECURSO DO PRAZO DO ITEM III, SEM A DEVOLUÇÃO DA PRECATÓRIA, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS. VII – CONSIDERANDO QUE O VALOR DAS CUSTAS RELATIVAS À CARTA PRECATÓRIA DEVEM SER RECOLHIDAS NO JUÍZO DEPRECADO, ADVIRTA-SE AO EXEQUENTE DE QUE A NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PODE OCASIONAR A REJEIÇÃO DO CUMPRIMENTO (ART. 267, INC. I, DO NCPC), FICANDO FACULTADO AO CREDOR, A PARTIR DESTE DESPACHO, PROVIDENCIAR JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO EMITIDA PELO JUÍZO DEPRECADO PAGA, QUE SERÁ ANEXADA À MISSIVA.

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