Processo 0030749-56.2023.4.05.8200
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0030749-56.2023.4.05.8200 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: FRANCISCO CARLOS CAVALCANTI ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GESYGLAYS OLIVEIRA DE ARAUJO - CE29775-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOSE DE RIBAMAR CAPIBARIBE DE SOUSA - CE11282-A EMENTA TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. LIMITE DEDUTÍVEL DE 12% (ART. 11 DA LEI N
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