Processo 0030757-30.2025.8.25.0001

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202511801021 NÚMERO ÚNICO: 0030757-30.2025.8.25.0001 IMPETRANTE : THAYSLANE MARIA DE OLIVEIRA ARAGÃO ADV. : JOSÉ ELOAN DOS SANTOS - OAB: 13073-SE IMPETRANTE : CLÉSIA ARCANJO DE JESUS ADV. : JOSÉ ELOAN DOS SANTOS - OAB: 13073-SE IMPETRADO : MUNICIPIO ARACAJU IMPETRADO : CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO SELEÇÃO ADV. : ROGÉRIO DA SILVA ANDRE - OAB: 26433-DF SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202511801021 (GA/LN) CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: CLÉSIA ARCANJO DE JESUS SANTOS IMPETRANTE: THAYSLANE MARIA DE OLIVEIRA ARAGÃO SUKERMON IMPETRADO: ADRIANA RIGON WESKA – DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE IMPETRADO: RODRIGO THYAGO DA SILVA SANTOS – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU SENTENÇA I – RELATÓRIO CLÉSIA ARCANJO DE JESUS E THAYSLANE MARIA DE OLIVEIRA ARAGÃO MOVE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO REPUTADO ABUSIVO E ILEGAL PRATICADO POR RODRIGO THYAGO DA SILVA SANTOS E ADRIANA RIGON WESKA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DE ARACAJU E DIRETORA GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, RESPECTIVAMENTE REQUERENDO INICIALMENTE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA QUE: “A FIM DE SE GARANTIR AS IMPETRANTES A RETIFICAÇÃO DA PONTUAÇÃO COMPLETA SENDO: PARA A SENHORA CLÉSIA ARCANJO DE JESUS SANTOS: 3,5 (TRÊS VÍRGULA CINCO) PONTOS, REFERENTE À PONTUAÇÃO DO ITEM 10.3, ALÍNEA “D” DO EDITAL, RELATIVA ÀS EXPERIENCIAS PROFISSIONAIS NA FUNÇÃO DE PROFESSOR NÍVEL I – EDUCAÇÃO BÁSICA - DO COLÉGIO LICEU, SENDO ACRESCIDOS 3,5 PONTOS, BEM COMO PARA A SENHORA THAYSLANE MARIA DE OLIVEIRA ARAGÃO SUKERMON: 1 (UM) PONTO, REFERENTE À PONTUAÇÃO DO ITEM 10.3, ALÍNEA “D” DO EDITAL, RELATIVA ÀS EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS NA FUNÇÃO DE PROFESSOR NÍVEL I – EDUCAÇÃO BÁSICA – DO COLÉGIO LICEU, SENDO ACRESCIDOS 1 PONTO, OPORTUNIDADE EM QUE AS IMPETRANTES FICARÃO RESPECTIVAMENTE COM A PONTUAÇÃO TOTAL DE 77,66 E 73,42 PONTOS NO RESULTADO DO CONCURSO, EM RAZÃO DO ACRÉSCIMO ORIUNDO DA PONTUAÇÃO NA AVALIAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL – ITEM 10.3, ALÍNEA “D” DO EDITAL, ENFIM, SEU DIREITO É LÍQUIDO E CERTO, NOTIFICANDO-SE AINDA PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES QUE ENTENDER NECESSÁRIAS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA”. AS IMPETRANTES NARRAM QUE PARTICIPARAM DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE PROFESSOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARACAJU/SE (EDITAL Nº 1 – SEMED – ARACAJU/SE 17 DE SETEMBRO DE 2024). SUSTENTAM QUE AO SUBMETER A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE À AVALIAÇÃO DE TÍTULOS FORAM SURPREENDIDAS COM O INDEFERIMENTO DE SUA COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ALEGAM QUE ASSIM QUE TOMARAM CONHECIMENTO DO INDEFERIMENTO DOS SEUS DOCUMENTOS APRESENTARAM RECURSO ADMINISTRATIVO JUNTO A BANCA EXAMINADORA A FIM DE REFORMAR A DECISÃO QUE DESCONSIDEROU SUA DOCUMENTAÇÃO. CONTUDO O RECURSO TAMBÉM FORA INDEFERIDO DEMONSTRANDO EXCESSIVO FORMALISMO DA AUTORIDADE COATORA. PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDA EM 16/05/2025 (FLS. 4/12), COM DOCUMENTOS ÀS FLS. 13/49. EMENDOU À INICIAL, ÀS FLS. 61/67 DO FEITO MATERIALIZADO. GRATUIDADE DEFERIDA EM 14/07/2025 (FLS. 70/75). DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA EM 14/07/2025 (FLS. 70/75). PRESTADAS AS INFORMAÇÕES PELA DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUIS

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