Processo 0030768-59.2025.8.25.0001

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NRO. PROCESSO....: 202600729312 NÚMERO ÚNICO: 0030768-59.2025.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 27/04/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202510200804 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > REQUERENTE - LUCIANA GONÇALVES LIMA ADVOGADO - ITAMAR MARQUES AMARAL JUNIOR - OAB: 5656/SE REQUERIDO - CARLOS ROBISON MENESES MELO ADVOGADO - VANESSA MONTE ANDRADE - OAB: 9891/SE LUCIANA GONÇALVES LIMA INTERPÕE RECURSO APELATÓRIO, EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CIVEL DE ARACAJU, QUE EM AÇÃO DE DESPEJO, JULGOU-A PROCEDENTE, DETERMINANDO O DESPEJO DA RECORRENTE NO PRAZO DE 15 DIAS. A APELANTE, PRELIMINARMENTE, PRETENDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. O CPC, EM SEUS ARTS.98 E SEGUINTES ESTABELECEU: “ART. 98. A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI. ART. 99. (...) §2º O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS. §3º PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL. INTERPRETANDO OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS, A PESSOA NATURAL DETERIA A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE PARA OS FINS LEGAIS, SENDO SUFICIENTE SUA DECLARAÇÃO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ENTRETANTO, POR SE TRATAR DE PRESUNÇÃO RELATIVA, PODERÁ SER NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, CABENDO A PARTE BENEFICIÁRIA TAL PROVA DO DIREITO PRETENDIDO. COM EFEITO, APÓS MINUCIOSO EXAME DOS AUTOS, VERIFICO QUE A RECORRENTE EXPÕE ACERCA DE SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ALEGANDO DIVERSOS GASTOS MENSAIS, DO DIA A DIA, COM A FAMÍLIA, ALUGUEL, ENTRE OUTROS. ORA, AO ANALISARMOS OS DOCUMENTOS ACOSTADOS, NÃO SE PERCEBE UMA CONDIÇÃO ECONÔMICA QUE INVIABILIZE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS, EM SEIS VEZES, COMO INCLUSIVE DEFERIDO AO AUTOR, ÀS FLS.48 DOS AUTOS. PORTANTO, EMBORA DEMONSTRADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE, EVITANDO SOBRECARREGÁ-LA COM O PAGAMENTO TOTAL IMEDIATO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS, PERMITE A LEI PROCESSUAL O PARCELAMENTO, COMO VEMOS: ART. 98. A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI. (...) § 6O CONFORME O CASO, O JUIZ PODERÁ CONCEDER DIREITO AO PARCELAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS QUE O BENEFICIÁRIO TIVER DE ADIANTAR NO CURSO DO PROCEDIMENTO. ASSIM, DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A GRATUIDADE, AUTORIZANDO O PARCELAMENTO DO PREPARO. INTIME-SE A RECORRENTE PARA, EM CINCO DIAS, PROMOVER O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS PARCELAS, CONFORME APURAÇÃO DA TAXA CORRESPONDENTE, ANEXANDO AOS PRESENTES AUTOS O COMPROVANTE. REGISTRA-SE QUE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE QUAISQUER DAS PARCELAS IMPLICARÁ DESERÇÃO DO RECURSO. DETERMINO À ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA…

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