Processo 0030769-05.2026.8.04.1000

Diante do exposto e tudo o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Julgo igualmente IMPROCEDENTE o pedido contraposto de condenação por litigância de má-fé. Sem custas e honor

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