Processo 0030778-69.2026.8.25.0001

INVENTÁRIO PROC.: 202612700672 NÚMERO ÚNICO: 0030778-69.2026.8.25.0001 INVENTARIANTE : . (G.F.S.O.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INVENTARIADO : . (G.S.) HERDEIRO : . (M.D.C.F.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : . (G.F.S.) HERDEIRO : . (G.S.) HERDEIRO : . (G.F.S.) HERDEIRO : . (G.S.F.) HERDEIRO : . (J.F.S.) HERDEIRO : . (M.Q.D.A.) HERDEIRO : . (G.S.Q.) DECISÃO....: 1. DEFIRO, POR ORA, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE REQUERENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO A FALTA DE LIQUIDEZ IMEDIATA DO ESPÓLIO, COMPOSTO POR UM ÚNICO BEM IMÓVEL. RESSALTO QUE A CONCESSÃO OCORRE SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL REAVALIAÇÃO AO FINAL DO PROCEDIMENTO OU NA FASE DE PARTILHA, MOMENTO EM QUE SE TERÁ NOÇÃO INTEGRAL DO ACERVO HEREDITÁRIO E DE SUA CAPACIDADE E LIQUIDEZ FINANCEIRA. 2. DIANTE DO DECLÍNIO FORMAL DA VIÚVA MEEIRA, SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES SANTANA (FL. 90), NOMEIO PARA O ENCARGO DE INVENTARIANTE A SRA. GILVANETE FERNANDES SANTANA OLIVEIRA. 3. INTIME-SE A INVENTARIANTE, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PRESTE O DEVIDO COMPROMISSO DE BEM E FIELMENTE DESEMPENHAR O CARGO (ARTIGO 617, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), LAVRANDO-SE O RESPECTIVO TERMO NOS AUTOS. 4. CONSIDERANDO QUE A VIÚVA É MEEIRA DO BEM DESCRITO NA EXORDIAL (FL. 20), A SUA MEAÇÃO (50%) NÃO INTEGRA O MONTE PARTÍVEL. ASSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, VIA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EMENDE A INICIAL A FIM DE: A) RETIFICAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES/ROL DE BENS, ESCLARECENDO QUE O OBJETO DO PRESENTE INVENTÁRIO RESTRINGE-SE TÃO SOMENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO IMÓVEL SITUADO NA RUA JOSÉ DE OLIVEIRA, Nº 812, BAIRRO OLARIA, ARACAJU/SE, PRESERVANDO-SE A MEAÇÃO DA SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES SANTANA; B) RETIFICAR O VALOR DA CAUSA, ADEQUANDO-O AO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DO IMÓVEL QUE COMPÕE A HERANÇA (R$ 100.000,00). 5. NO MESMO PRAZO, INFORME A DEFENSORIA PÚBLICA SE HÁ INTERESSE NA CONVERSÃO DO FEITO PARA O RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO (ARTIGO 659 DO CPC), HIPÓTESE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR O PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS OS HERDEIROS E PELA VIÚVA MEEIRA (OU TERMOS DE ANUÊNCIA/PROCURAÇÕES COM PODERES ESPECÍFICOS). 6. PARALELAMENTE, DETERMINO QUE OS AUTOS AGUARDEM EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, DEVENDO A SECRETARIA CERTIFICAR A REALIZAÇÃO/RESULTADO DA CONSULTA JUNTO AO CENSEC (RCTO - REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS ONLINE) QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO DEIXADO PELO DE CUJUS. 7. SANADA A EMENDA, DECORRIDO O PRAZO DA CONSULTA AO CENSEC E NÃO HAVENDO CONVERSÃO PARA O ARROLAMENTO SUMÁRIO, PROMOVA A SECRETARIA A CITAÇÃO DOS HERDEIROS NOS ENDEREÇOS DECLINADOS NA INICIAL (ARTIGO 626 DO CPC).

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