Processo 0030786-53.2026.8.27.2729

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0030786-53.2026.8.27.2729/TO EXEQUENTE : PUBLIC DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNNA BIANCA ROSA LOPES (OAB GO062199) ATO ORDINATÓRIO Sob a orientação e determinação do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, deste Juizado Especial, nos moldes dos artigos 378 (Manual de Rotinas dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins) e 82 (Dos Processos, Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS),  verifico dos autos o(s) documento(s) imprescindível(veis) para a propositura da presente demanda: DEMONSTRATIVO DE FATURAMENTO ( X ) Ausente a juntada do demonstrativo bruto de faturamento anual,  Ressalta-se que devem ser considerados os últimos dozes meses contados do protocolo da ação ,  a fim de comprovar a sua condição empresarial, para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95;  Este juízo entende que somente a apresentação do recibo do Simples Nacional, de Certidão simplificada, balancete ou similares,  não é suficiente  para demonstrar o faturamento bruto mensal da pessoa jurídica. É imprescindável a apresentação de relatório contábil detalhado, assinado por contador regularmente habilitado, ou, alternativamente, do Extrato do Simples Nacional referente aos últimos 12 meses, ou ainda outro documento fiscal idôneo que permita a verificação clara e precisa do faturamento bruto anual da empresa no período exigido.   Desta forma, fica(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s), para, no prazo de  05 (cinco) dias,  juntar aos autos os documentos e/ou as informações acima solicitadas sob as penas da lei.

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