Processo 0030790-78.2026.8.04.1000

Vistos. Cuida-se de Inquérito Policial instaurado com a finalidade de apurar a suposta prática do delito de homicídio qualificado praticado contra a vítima MOISÉS MOÇAMBIQUE CADACHO. Instado, o Ministério Público (mov. 07) manifestou-se pelo declínio da competência deste juízo, requerendo a re

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