Processo 0030798-60.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610301085 NÚMERO ÚNICO: 0030798-60.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LUIZ FERREIRA DE SOUZA ADV. : CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : SERGIPE PREVIDENCIA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: AB INITIO, É INDISPENSÁVEL DISCORRER ACERCA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARA TANTO, TRANSCREVO O TEOR DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: “ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. § 1° PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O JUIZ PODE, CONFORME O CASO, EXIGIR CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA IDÔNEA PARA RESSARCIR OS DANOS QUE A OUTRA PARTE POSSA VIR A SOFRER, PODENDO A CAUÇÃO SER DISPENSADA SE A PARTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE NÃO PUDER OFERECÊ-LA. § 2OA TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA LIMINARMENTE OU APÓS JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. § 3OA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA NÃO SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO.” ASSIM, CONFORME SE OBSERVA, INDISPENSÁVEL SE FAZ A PRESENÇA DOS SEGUINTES REQUISITOS: ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AINDA, TEM-SE O REQUISITO DE CARÁTER NEGATIVO PREVISTO NO § 3º, ART. 300 DO CPC, QUAL SEJA, A REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA CONSISTE NO FUNDADO RECEIO DA EXISTÊNCIA DE UM DANO JURÍDICO, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, DURANTE O CURSO DA AÇÃO QUE O PROVIMENTO LIMINAR, AFERIDO ATRAVÉS DO JUÍZO PRÓPRIO DE PROBABILIDADE, COM COMPROVADA PLAUSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE DANO, JUSTIFICADO RECEIO DE LESÃO DE DIREITO E/OU EXISTÊNCIA DE DIREITO AMEAÇADO. EM RELAÇÃO AOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, ESTES DEVEM SER HÁBEIS A CONVENCER O MAGISTRADO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA PARTE PARA QUE SE ADMITA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA. A VEROSSIMILHANÇA REFERE-SE À ALEGAÇÃO DO DIREITO QUE DECORRE DA PROVA INEQUÍVOCA, DAÍ PORQUE PRIMEIRO SE INVESTIGA SOBRE A PROVA E DEPOIS SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER O REQUERENTE DA TUTELA ANTECIPADA VENCEDOR DA LIDE. POIS BEM. COMPULSANDO OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO APRESENTADOS PELO REQUERENTE NA INICIAL, NÃO SE OBSERVA A PRESENÇA DO REQUISITO DO “FUMUS BONI IURIS” NO CASO EM TELA, JÁ QUE AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICO QUE O RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS NÃO PROVAM, DE FORMA CABAL, A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO IMEDIATO, DE FORMA QUE SEJA AFASTADO O CONTRADITÓRIO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. VALE DESTACAR QUE O ART. 74, DA LEI 2.066/76 TRAZ AS HIPÓTESES NAS QUAIS O MILITAR DEVE SER CONSIDERADO AGREGADO, VEJAMOS: ART. 74 - A AGREGAÇÃO É A SITUAÇÃO NA QUAL O POLICIAL-MILITAR DA ATIVA DEIXA DE OCUPAR VAGA NA ESCALA HIERÁRQUICA DE SEU QUADRO NELA PERMANECENDO SEM NÚMERO § 1º - O POLICIAL-MILITAR DEVE SER AGREGADO QUANDO: I - AGUARDAR TRANSFERÊNCIA EX-OFFÍCIO PARA A RESERVA REMUNERADA, POR TER SIDO ENQUADRADO EM QUALQUER DOS REQUISITOS QUE A MOTIVAM; E. II - FOR AFASTADO, TEMPORARIAMENTE, DO SERVIÇO ATIVO, POR MOTIVO DE: A) TER SIDO JU

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