Processo 0030804-97.2024.8.16.0030

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: fi-8vj-s@tjpr.jus.br   Processo n°: 30804-97.2024.8.16.0030.  Autor: Ministério Público do Estado do Paraná.  Acusado/a(s): Jean Carlo Chumacher.   Juiz Prolator: Ariel Nicolai Cesa Dias.        S E N T E N Ç A    Vistos etc.    I – RELATÓRIO    O Ministério Público do Estado do Paraná, através do(a) Ilustre Promotor(a) de Justiça Dr(a). Rayanne Hagge Berti, ofereceu denúncia criminal em desfavor de JEAN CARLO CHUMACHER, já qualificado/a(s) nos autos, onde postula a condenação deste/a(s) nas sanções do(s) art(s). 21 da LCP c/c 61, II, “f”, do CP, pela prática do(s) fato(s) descrito(s) no evento 21.1, fl(s). 01/02.    A denúncia foi recebida em 20/08/2025 (evento 49.1).  O/a(s) acusado/a(s) foi(ram) citado/a(s) e apresentou(aram) defesa preliminar (eventos 71.1 e 88.1).  Durante a instrução foi(ram) inquirida(s) 03 (três) vítima(s)/testemunha(s)/informante(s) (eventos 123.6/123.8), sendo o/a(s) acusado/a(s) ao final interrogado/a(s) (evento 123.9).  O Ministério Público, através de alegações finais apresentadas pelo(a) Ilustre Promotor(a) de Justiça Dr(a). Rayanne Hagge Berti requereu a condenação do/a(s) acusado/a(s) nos exatos termos da denúncia, bem ainda a fixação de danos morais em favor da(s) vítima(s) (evento 126.1).  A defesa, através de alegações finais apresentadas pelo/a(s) Ilustre(s) Advogado/a(s) Dr/a(s). Fabiano Ferreira dos Santos, requereu a absolvição do/a(s) acusado/a(s) (evento 131.1).   Foram juntados aos autos os antecedentes do/a(s) acusado/a(s) (evento 28.1).  O/a(s) acusado/a(s) responde(m) ao processo em liberdade.  É o relatório.    II – FUNDAMENTAÇÃO    Não havendo nulidades e questões preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente ao exame do mérito.  A existência dos fatos está demonstrada pelo boletim de ocorrência (evento 1.2) e pela prova oral produzida (evento 123).  Adentro agora na análise da autoria. O acusado, em juízo, negou ter enforcado a vítima, afirmando que apenas se defendeu das agressões praticadas por ela, empurrando-a repetidas vezes:     Interrogatório Jean Carlo Chumacher (evento 123.9): “(...) Boa tarde, tudo bem, Jean? Boa tarde, tudo bem. Tudo nome completo para registrar? Jean Carlos Schumacher. Jean, agora vai ser realizado seu interrogatório. Já conversou com seu advogado, foi orientado, sabe do que que está sendo acusado nesse processo? Isso. 0:22 Eu lembro então que o senhor não está obrigado a responder o que foi perguntado é um direito do senhor ficar em silêncio, sem que isso traga qualquer prejuízo para o senhor ou sua defesa. Então se não quiser responder alguma pergunta, não tem problema nenhum. Isso não pode prejudicar o senhor só lembro que essa é a sua oportunidade de trazer a sua versão sobre o que aconteceu, ok? Ok. Antes de a gente falar sobre a situação, atualmente o senhor é casado, solteiro? Solteiro. Mora em casa própria, alugada? Moro com meus pais. Filhos menores de idade, tem algum? 0:52 Tenho 3 meninas. Moram com o senhor? Não, moram com a mãe. Paga pensão? Sim. Quanto? 530 por mês. Ok, o senhor trabalha com o quê? Eu atualmente estou mexendo com máquina de lavar. Quanto que tira por mês aproximado, sei que…

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