Processo 0030815-91.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Defiro o pedido de justiça gratuita para a parte Autora/Ré, uma vez que a documentação apresentada pela parte autora satisfaz os requisitos do art. 99 do CPC. Defiro, ainda a aplicação da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que trata-se de ação evidentemente consumer
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