Processo 0030816-94.2012.8.17.0001

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810072 Processo nº 0030816-94.2012.8.17.0001 HERDEIRO(A): DAVID BRITO FERREIRA, MIRIAM DE BRITO FERREIRA, MERCIA MARIA NIPO FERREIRA, FELIPE NIPO FERREIRA, RUBEM DE BRITO FERREIRA, MOAB DE BRITO FERREIRA, ISMAEL, IVANETE DE BRITO FERREIRA, PAULO DE BRITO FERREIRA, ALEXANDRE DE BRITO FERREIRA, MARIA ROSALIA FERREIRA AVILA, RIZIA BRITO CARUSO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de inventário ajuizado em 10 de maio de 2012, distribuído a esta 5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca do Recife/PE, relativo aos bens deixados pelos falecidos ISMAEL JOSE FERREIRA (óbito em 25/10/1995), IVANETE DE BRITO FERREIRA (óbito em 13/07/2007), IMAEL BRITO FERREIRA (óbito em 29/05/2006) e DAVI BRITO FERREIRA (óbito em 03/08/2020), tendo como inventariante RIZIA BRITO CARUSO. No curso do processo, por despacho de ID 228609598, proferido por este juízo foi deferido o pedido de parcelamento das custas processuais e determinado que a inventariante, no prazo de quinze dias, apresentasse esboço de partilha amigável, subscrito por todos os herdeiros, com firmas devidamente reconhecidas ou com assinatura digital, nos termos do art. 647 do Código de Processo Civil. Em cumprimento, em 25 de fevereiro de 2026, a inventariante, por meio de suas advogadas, apresentou a PARTILHA AMIGÁVEL (ID 231575586), devidamente subscrita por todos os herdeiros habilitados nos autos, mediante assinaturas digitais via plataforma gov.br, requerendo: (a) a homologação da partilha amigável e a conversão do inventário em arrolamento sumário, com fundamento nos arts. 659 a 663 do CPC; (b) a intimação da Procuradoria da Fazenda Estadual; e (c) a expedição de carta de sentença. Informou ainda que os impostos e taxas referentes à transmissão dos bens encontram-se quitados, conforme regularidade fiscal comprovada nos autos, e que o espólio não possui dívidas pendentes. Paralelamente, foram recolhidas as custas processuais finais de forma parcelada, tendo sido comprovado o pagamento da segunda parcela no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme comprovante de depósito judicial via Pix de 25/02/2026 (ID 231613891). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido comporta acolhimento. A partilha amigável foi celebrada entre os herdeiros habilitados e a viúva meeira do herdeiro pré-morto, todos maiores e capazes, devidamente representados por advogados habilitados, com assinaturas digitais válidas, observando-se os requisitos formais exigidos pelo art. 2.015 do Código Civil e pelos arts. 647 e 659 a 663 do Código de Processo Civil. O patrimônio inventariado, constituído de imóveis situados no bairro de Casa Amarela, Recife/PE, foi devidamente avaliado em R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), conforme declaram as partes nos seguintes termos: 1. Imóvel localizado na Rua Dr. Eurico Chaves, nº 937 (6 lojas), Casa Amarela, Recife/PE, matrícula nº 5.132 do 3º RGI do Recife, composto por: a) Lojas 1 e 2: R$ 90.000,00 cada (total: R$ 180.000,00); b) Lojas 2, 3, 4 e 5: R$ 70.000,00 cada (total: R$ 280.000,00). 2. Imóvel localizado na Rua Mandacaru, nº 594, Casa Amarela, Recife/PE, matrícula nº 16.389, Livro nº 3R, folhas 17, do 2º RGI do Recife/PE, composto por: a) Nº 594 (comércio – parte térrea): R$ 250.000,00; b) Nº 594-A (1º andar – residência): R$ 120.000,00; c) Nº 594-B…

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