Processo 0030817-86.2024.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 4132547870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br   Autos n. 0030817-86.2024.8.16.0001  O autor e a ré HDI opuseram embargos de declaração (seq. 93 e 95). Ambos são tempestivos, motivo pelo qual os recebo. Verifico que, de fato, há pedido de indenização por danos estéticos, e que não consta nos pontos controvertidos. Assim, deverá passar a constar na decisão saneadora: “Fixo como pontos controvertidos: a) Culpa pelo acidente de trânsito; b) Responsabilidade civil; c) Existência de danos materiais indenizáveis e sua extensão; d) Existência de danos morais indenizáveis e sua extensão; e) Existência de danos estéticos indenizáveis e sua extensão; f) Pensionamento.”. Assim, acolho os embargos de declaração opostos pelo autor. Já em relação aos embargos opostos pela ré, verifico que há clara pretensão de mudança de entendimento do Juízo em relação à expedição de ofício ao INSS, não sendo a via recursal adequada para tanto. Mantenho o entendimento anteriormente exarado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS RÉUS EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO QUE DECORRE DE LEI. ART. 1.012, DO CPC. APELO TAMBÉM NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 3. PRELIMINARMENTE. 3 .1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO JULGADOR. ARTIGOS 370 E 371, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA.3 .2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ MAIARA. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A VENDA SUPOSTAMENTE EFETIVADA ANTES DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO OU RECIBO DE VENDA HÁBIL A CORROBORAR COM A ALEGAÇÃO DOS REQUERIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A COMERCIALIZAÇÃO E TRADIÇÃO DA COISA ANTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO (ART. 373, II, DO CPC/73). LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA .3.3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MOTIVADA, DE ACORDO COM O ART. 489, § 1º, CPC.3.4. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. EVIDENCIADA OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE DESCONTO DE VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE DPVAT E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE ANULAÇÃO DO DECISUM. QUESTÕES QUE PODEM SER APRECIADAS DIRETAMENTE POR ESTE TRIBUNAL, COM FULCRO NO ARTIGO 1 .013, § 3º, III, DO CPC. 4. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE DUAS MOTOCICLETAS. ABALROAMENTO QUE OCORREU QUANDO O CONDUTOR RÉU TENTAVA REALIZAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. INOBSERVÂNCIA DO FLUXO DE TRÁFEGO NA PISTA QUE IRIA OCUPAR. AUTOR QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANOBRA EFETUADA SEM A ADOÇÃO DAS CAUTELAS DEVIDAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 28, 29, INC. X, ALÍNEA C, E ART. 34, TODOS DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR AUTOR QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.…

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