Processo 0030820-16.2026.8.04.1000
TJAM • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. BOLETO DE COBRANÇA COM ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE ATO
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