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Início › STJ › Processo 0030829-95.2019.8.19.0000
STJ

1. Didacio Jose de Moraes Penna (agravante) x 3. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravado)

Processo nº 0030829-95.2019.8.19.0000 · Agravo Em Recurso Especial · 2019 · ver número completo →

Processo nº 0030829-95.2019.8.19.0000, do STJ, movido por 1. Didacio Jose de Moraes Penna (agravante) em face de 3. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2019.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2019

Partes do processo

1. Didacio Jose de Moraes Penna (agravante)Polo ativo
2. Iv'ins Modernizacao Empresarial Ltda (agravante)Polo ativo
3. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravado)Polo passivo
4. Municipio de Rio Claro (agravado)Polo passivo
Nayra Maria Pereira BatalhaAdvogado
Joana Serafim da SilvaAdvogado
Vinicius Peixoto GonçalvesAdvogado
Marcela Tavares CarneiroAdvogado
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