Processo 0030830-11.2019.4.01.3300

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0030830-11.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:ELADIO GALDINO VILELA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOELANE BORGES COSTA - BA63728-A, RENAN ANJOS CHAGAS - BA58216-A, THAIS BANDEIRA OLIVEIRA PASSOS - BA20756-A, MARIANA CERSOSIMO NUNES - BA38540-A, EDILSON GALDINO VILELA DE SOUZA - BA8492-A, JAYME BROWN DA MAIA PITHON - BA8406-A e BRUNO TEIXEIRA BAHIA - BA15623-A DESTINATÁRIO(S): ELADIO GALDINO VILELA DE SOUZA JOELANE BORGES COSTA - (OAB: BA63728-A) RENAN ANJOS CHAGAS - (OAB: BA58216-A) THAIS BANDEIRA OLIVEIRA PASSOS - (OAB: BA20756-A) MARIANA CERSOSIMO NUNES - (OAB: BA38540-A) EDILSON GALDINO VILELA DE SOUZA - (OAB: BA8492-A) JAYME BROWN DA MAIA PITHON - (OAB: BA8406-A) BRUNO TEIXEIRA BAHIA - (OAB: BA15623-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456951901) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030830-11.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030830-11.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:ELADIO GALDINO VILELA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOELANE BORGES COSTA - BA63728-A, RENAN ANJOS CHAGAS - BA58216-A, THAIS BANDEIRA OLIVEIRA PASSOS - BA20756-A, MARIANA CERSOSIMO NUNES - BA38540-A, EDILSON GALDINO VILELA DE SOUZA - BA8492-A, JAYME BROWN DA MAIA PITHON - BA8406-A e BRUNO TEIXEIRA BAHIA - BA15623-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que absolveu ELÁDIO GALDINO VILELA DE SOUZA da imputação de prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. De acordo com a denúncia, o acusado, na condição de administrador de fato e de direito da pessoa jurídica Clínica Santa Helena Ltda., teria, no ano-calendário de 2010, prestado declarações falsas à Receita Federal do Brasil, suprimindo receitas e reduzindo indevidamente o pagamento dos tributos federais: IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, por meio da entrega de DCTFs “zeradas” e de declarações econômicas com dados inconsistentes com os valores efetivamente auferidos. Nas razões recursais, o MPF sustenta, em síntese, que, ao contrário do consignado na sentença, (a) os autos demonstram que o recorrido, na condição de administrador, tinha pleno domínio sobre as informações fiscais prestadas; (b) as DCTFs referentes ao ano-calendário de 2010 foram entregues “zeradas”, à exceção da competência de novembro/2010; (c) os demonstrativos DACON também teriam sido preenchidos de forma a ocultar receitas; (e) a DIPJ declarou receita de R$ 20.395.927,13, valor significativamente inferior ao efetivamente auferido, que alcançou R$ 41.702.289,68; e (f) a alegação defensiva de que eventuais irregularidades decorreriam de atuação de contador não afasta a responsabilidade penal do contribuinte, que responde pelas informações prestadas ao Fisco, especialmente quando comprovado o benefício econômico…

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