Processo 0030839-27.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610301088 NÚMERO ÚNICO: 0030839-27.2026.8.25.0001 REQUERENTE : SIMONE SOUSA BRANDAO ADV. : ANDERSON RIBEIRO SANTANA - OAB: 15027-SE REQUERIDO : FAZENDA MUNICIPAL DE ARACAJU DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR SIMONE SOUSA BRANDÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. NARRA A AUTORA QUE É PORTADORA DE FIBROMIALGIA (M79.7), TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES (M51.1), LOMBALGIA CRÔNICA (M54.5), CERVICALGIA (M54.2), ARTROSE GENERALIZADA (M19.9), CONDROMALÁCIA PATELAR (M22.2), TENDINITE DO OMBRO (M75.5), SINOVITE CRÔNICA (M65.9), ENTESOPATIA (M77.3), GONARTROSE BILATERAL (M17.5), OSTEOPOROSE (M81.0), HIPOACUSIA NEUROSSENSORIAL UNILATERAL (H90.4), CATARATA SENIL (H25.1), ATROFIA ÓPTICA (H47.7), CEGUEIRA PARCIAL/VISÃO MONOCULAR (H54.4 E H54.5), OPACIDADES DO CORPO VÍTREO (H43.3), TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA (F41.1), TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO (F43.1) E DOR CRÔNICA (R52.2). AFIRMA QUE AGUARDA HÁ MAIS DE 2 ANOS NA FILA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA CERVICAL PARA ELUCIDAÇÃO DIAGNÓSTICA E CONDUÇÃO TERAPÊUTICA ADEQUADA AO SEU QUADRO DE SAÚDE. PUGNA PELA CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE SEJA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA CERVICAL E DENSITOMETRIA ÓSSEA, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS. REQUEREU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE O EXAME SEJA REALIZADO NA REDE PRIVADA, ÀS CUSTAS EXCLUSIVAS DO MUNICÍPIO, CASO A REDE PÚBLICA NÃO DISPONHA DE EQUIPAMENTOS EM PLENO FUNCIONAMENTO OU NÃO CONSIGA REALIZAR NO PRAZO FIXADO. NO MÉRITO REQUER A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR E A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 97.260,00 (NOVENTA E SETE MIL DUZENTOS E SESSENTA REAIS). JUNTOU DOCUMENTOS. NOTA TÉCNICA DO NAT/JUD EM 14/05/2026. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. AB INITIO, É INDISPENSÁVEL DISCORRER ACERCA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PARA TANTO, TRANSCREVO O TEOR DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. § 1° PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O JUIZ PODE, CONFORME O CASO, EXIGIR CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA IDÔNEA PARA RESSARCIR OS DANOS QUE A OUTRA PARTE POSSA VIR A SOFRER, PODENDO A CAUÇÃO SER DISPENSADA SE A PARTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE NÃO PUDER OFERECÊ-LA. § 2O A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA LIMINARMENTE OU APÓS JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. § 3O A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA NÃO SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONFORME SE OBSERVA, INDISPENSÁVEL SE FAZ A PRESENÇA DOS SEGUINTES REQUISITOS: ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AINDA, TEM-SE O REQUISITO DE CARÁTER NEGATIVO PREVISTO NO § 3º, ART. 300 DO CPC, QUAL SEJA, A IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA CONSISTE NO FUNDADO RECEIO DA EXISTÊNCIA DE UM DANO JURÍDICO, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇ

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.