Processo 0030846-57.2019.8.27.9200

Recurso Inominado Cível Nº 0030846-57.2019.8.27.9200/TO RELATOR : Juiz LUCIANO ROSTIROLLA RECORRENTE : ALMERINDA RIBEIRO DE SOUSA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : DIOLINA RODRIGUES SANTIAGO SILVA (OAB TO004954) ADVOGADO(A) : DIOLINA RODRIGUES SANTIAGO SILVA (OAB TO004954) ADVOGADO(A) : VALDIVINO PASSOS SANTOS (OAB TO004372) ADVOGADO(A) : VALDIVINO PASSOS SANTOS (OAB TO004372) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) ADVOGADO(A) : PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) ADVOGADO(A) : MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PASEP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA DO TITULAR DA CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU ERRO NA REMUNERAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Recurso inominado interposto por participante do PASEP contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais formulados em face do Banco do Brasil S/A, sob alegação de ausência de correta atualização monetária e ocorrência de desfalques em conta vinculada ao PASEP. A recorrente sustentou que, ao efetuar o saque de sua conta PASEP quando da aposentadoria, constatou saldo considerado incompatível com valores históricos anteriormente registrados, apresentando cálculo contábil estimando prejuízo decorrente de suposta má gestão e ausência de atualização adequada. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos por ausência de comprovação de irregularidade na gestão da conta, motivando a interposição do presente recurso. II. Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na gestão da conta individual do PASEP, consistente em saques indevidos ou aplicação incorreta dos índices legais de remuneração, apta a ensejar indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir: Não há relação de consumo entre titulares de contas individuais do PASEP e o Banco do Brasil S/A, conforme entendimento firmado no IRDR nº 0010218-16.2020.8.27.2700, razão pela qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, devendo a distribuição do ônus da prova observar a regra do art. 373 do CPC. Nos termos do Tema 1.300 do STJ, compete ao titular da conta comprovar a existência de saques indevidos realizados por crédito em conta ou folha de pagamento (PASEP-FOPAG), cabendo ao banco demonstrar apenas os saques presenciais realizados em agência. A mera discrepância entre saldo histórico e valor posteriormente recebido não constitui prova suficiente de irregularidade, sendo imprescindível demonstração técnica específica da não aplicação dos índices legais ou da realização de saques indevidos. Os extratos bancários e microfichas apresentados pelo banco constituem documentos oficiais dotados de presunção relativa de veracidade, não tendo sido produzida prova técnica capaz de infirmar sua confiabilidade ou demonstrar falha concreta na gestão da conta. Ausente demonstração de ato ilícito imputável à instituição financeira, não há fundamento para condenação em danos materiais ou morais. IV. Dispositivo e tese: IV.1. Recurso inominado conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. IV.1.1. Tese de…

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