Processo 0030850-90.2025.8.25.0001

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510700844 NÚMERO ÚNICO: 0030850-90.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ELIZANE TAVARES RAMOS ADV. : MICHELLE RAMOS DE AZEVEDO AMORIM - OAB: 12290-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: A) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO DETRAN/SE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA, FICA DISPENSADO O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO A ESSA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC. B) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO POR ELIZANE TAVARES RAMOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR ADQUIRIDA POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.261 DO CÓDIGO CIVIL, A PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA HONDA CG 150 TITAN MIX ES, ANO/MODELO 2010, COR CINZA, PLACA NVG-3748, CHASSI Nº 9C2KC1620AR053717, EM FAVOR DA AUTORA ELIZANE TAVARES RAMOS, BRASILEIRA, DIVORCIADA, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA DOIS, LOTEAMENTO DIANA, Nº 151-A, BAIRRO AEROPORTO, ARACAJU/SE. C) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DE DÉBITOS JUNTO AO DETRAN/SE E À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO ITEM II.3. D) TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, EXPEÇA-SE MANDADO PARA QUE O DETRAN/SE PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO PARA O NOME DA AUTORA, OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES. FICAM RESSALVADOS OS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS VINCULADAS AO VEÍCULO, OS QUAIS DEVERÃO SER REGULARIZADOS CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A CARGO DA NOVA PROPRIETÁRIA. E) EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO OS RÉUS JERUSAMAR CONSERVA BISPO E JOSÉ FONSECA DA SILVA NETO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FICANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NO QUE RESPEITA AO DETRAN/SE, AUTARQUIA SUCUMBENTE EM PRELIMINAR, EM FACE DA EXTINÇÃO PROCESSUAL POR ILEGITIMIDADE E DA AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, APLICANDO-SE POR ANALOGIA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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