Processo 0030875-40.2026.8.19.0000
TJRJ • Agravo Interno Cível
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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRIMINAL 0030875-40.2026.8.19.0000 Assunto: Transferência de Preso / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5006842-50.2026.8.19.0500 Protocolo: 3204/2026.00373354 AGTE: LUCAS SOUSA FIUZA ADVOGADO: ANA LUIZA MACÊDO OAB/RJ-174404 AGDO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA Relator: DES. J
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