Processo 0030878-29.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32841/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722894 NÚMERO ÚNICO: 0030878-29.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202312100896 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500727130 APELANTE - CONDOMÍNIO JFC TRADE CENTER ADVOGADO - MARCOS BARBOSA LEITE - OAB: 3644/SE APELADO - ANA CLAÚDIA SILVA SANTANA AMARAL ADVOGADO - JOÃO FERNANDO SALVIANO JUNIOR - OAB: 5677/SE APELADO - DANILO NOGUEIRA AMARAL ADVOGADO - JOÃO FERNANDO SALVIANO JUNIOR - OAB: 5677/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONDOMINIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE CUSTÓDIA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONDOMINIAIS QUE INCUMBE PESSOALMENTE AO SÍNDICO, E NÃO AO CONDOMÍNIO ENQUANTO ENTE DESPERSONALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO JFC TRADE CENTER CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER (PROC. Nº 202312100896), JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ANA CLÁUDIA SILVA SANTANA AMARAL E DANILO NOGUEIRA AMARAL PARA: (A) CONDENAR O CONDOMÍNIO A EXIBIR, NO PRAZO DE 30 DIAS, PLANILHAS DE CONSUMO DE AR-CONDICIONADO, DADOS DAS CONDENSADORAS E RELATÓRIOS ANALÍTICOS DO SISTEMA VRV REFERENTES AO 11º ANDAR DO EDIFÍCIO, PELO PERÍODO DE 5 ANOS; E (B) CONDENAR O CONDOMÍNIO A INCLUIR NOS FUTUROS BOLETOS DE RATEIO DE ENERGIA A DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS VALORES COBRADOS, SOB PENA DE ASTREINTES DE R$ 300,00/DIA. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O APELANTE SUSTENTA, EM PRELIMINAR, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, ATRIBUINDO AO SÍNDICO  COMO RESPONSÁVEL LEGAL PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS  A LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CONDOMÍNIO EDILÍCIO, ENTE DESPERSONALIZADO REPRESENTADO EM JUÍZO PELO SÍNDICO (ART. 75, XI, DO CPC), POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR COMO RÉU EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONDOMINIAIS E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DE BOLETOS DE RATEIO, OU SE TAL LEGITIMIDADE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O SÍNDICO, ENQUANTO DETENTOR DA OBRIGAÇÃO LEGAL E PESSOAL DE CUSTÓDIA DOCUMENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONDOMÍNIO EDILÍCIO NÃO É PESSOA JURÍDICA (ART. 40 DO CÓDIGO CIVIL), SENDO ENTE DESPERSONALIZADO AO QUAL O ORDENAMENTO CONFERE, TÃO SOMENTE PARA FINS PROCESSUAIS, A CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO (ART. 75, XI, DO CPC), REPRESENTADO PELO SÍNDICO. ESSA NORMA REGULA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, E NÃO A LEGITIMIDADE MATERIAL PARA A CAUSA, INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM E NÃO SE IMPLICAM AUTOMATICAMENTE.A OBRIGAÇÃO DE GUARDAR E EXIBIR DOCUMENTOS CONDOMINIAIS É IMPOSTA PESSOALMENTE AO SÍNDICO PELO ART. 22, § 1º, G , DA LEI Nº 4.591/1964 E PELO ART. 1.348, VIII, DO CÓDIGO CIVIL, QUE LHE ATRIBUEM O DEVER DE MANTER A DOCUMENTAÇÃO CONDOMINIAL PELO PRAZO DE CINCO ANOS. CUIDA-SE DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA E MANDATÁRIA, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO MANDATO DE GESTÃO, QUE NÃO SE TRANSFERE AO CONDOMÍNIO ENQUANTO COMUNHÃO DE…

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