Processo 0030880-91.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640902273 NÚMERO ÚNICO: 0030880-91.2026.8.25.0001 REQUERENTE : THIAGO DOS SANTOS SOUZA ADV. : ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629-SE REQUERIDO : DETRAN/SE REQUERIDO : D.E.R. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: [...] ANTE O EXPENDIDO, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, A FIM DE QUE O REQUERIDO DILIGENCIE NO SENTIDO DE SUSPENDER, PROVISORIAMENTE, OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 100243441, D100265643, D100266497, D100267179, D100268548, D100268516, D100270246, D100270001, D100273719, D100273396, D100274459, D100274930, D100276927, D100280155, D100282238, D100282302, D100282192, D100282878, D100285610, D100285459 E D700321815, TODOS LAVRADOS PELO DER/SE, E, CONSEQUENTEMENTE, SUSPENDER OS EFEITOS DO PROCESSO DE SUSPENSÃO Nº 295734604 E 295745894, RESULTANTE DESTES AUTOS E OS PCDD’S Nº 295914955, 295933526, 296003905 E 296004286, TODOS INSTAURADOS PELO DETRAN/SE, RESTABELECENDO O DIREITO DE DIRIGIR DO REQUERENTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIME-SE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, O DIRETOR-PRESIDENTE DO DER/SEE DO DETRAN/SE. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, ELETRONICAMENTE, PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OUTROSSIM, DEVERÁ O ACIONADO, NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA, COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELOS REQUERIDOS, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA EM QUINZE DIAS. DECORRIDO O PRAZO, E PARA EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE, A MEU JUÍZO, CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO CPC. FINDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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