Processo 0030885-16.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202611800890 NÚMERO ÚNICO: 0030885-16.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : DANILO LOBO SANTANA ADV. : DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO (K) 202611800889 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202211800496 - DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 05/05/2026 – FLS.06/47 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 43/47 – REFERENTE A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS XXX.XXX.XXX-XX – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202311801557 - DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 05/05/2026 – FLS.06/47 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 43/47 – REFERENTE A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS XXX.XXX.XXX-XX – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202111800524 - DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 05/05/2026 – FLS.06/55 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 43/55 – REFERENTE A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS XXX.XXX.XXX-XX – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202311800564 96 - DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 05/05/2026 – FLS. 06/61 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 57/61 – REFERENTE A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS XXX.XXX.XXX-XX – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202111800540 - DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 05/05/2026 – FLS.06/58 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 54/58 – REFERENTE A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS XXX.XXX.XXX-XX – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202411802086 - DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 05/05/2026 – FLS.10/108 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 17/20– REFERENTE A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS R HOJE. - DO RELATO E EMBASAMENTO LEGAL: ENTENDO INCABÍVEL PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NESTE PROCEDIMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 183 A 185 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. OBSERVO QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VIRTUAL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REFERENTE AO VALOR DA CONDENAÇÃO ACIMA IDENTIFICADO CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE FEITO VIRTUAL COM A ANEXAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU PROCESSAMENTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANTER APENSADO AO FEITO FÍSICO PRINCIPAL, EM SENDO O CASO, MOTIVO PORQUE DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE, ACASO AINDA NÃO ARQUIVADO. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RETORNO DOS AUTOS PARA ESTA VARA ESTÃO APONTADOS NAS PEÇAS ANEXAS COM A PETIÇÃO INICIAL E COM A CERTIDÃO DATADA CONFORME ACIMA INDIVIDUALIZADA(FLS. ACIMA INDIVIDUALIZADA DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). A MEMÓRIA DE CÁLCULO ESTÁ ACOSTADA NESTES AUTOS COM A PEÇA VESTIBULAR (FL. ACIMA INDIVIDUALIZADA DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). O FEITO TRAMITA SOB O RITO DOS ARTIGOS 513 C/C 515, INC. I, 534 E 535 E SEGS, TODOS DO NCPC, ESTANDO O REQUERIMENTO INICIAL INSTRUÍDO NOS TERMOS DO ART. 534 DO NCPC. OBSERVE-SE QUE, EM SENDO O VALOR DE PEQUENA MONTA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E EM CASO DE SILÊNCIO, CABERÁ O BLOQUEIO DE VALORES, DISPENSANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO. EM SENDO O CASO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO, O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DEVERÁ PROSSEGUIR NOS TERMOS DO ART. 535, § {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600268}

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