Processo 0030890-48.2020.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202012100847 NÚMERO ÚNICO: 0030890-48.2020.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA GRACINDA DE SANTANA SANTOS ADV. : FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE ADV. : KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL ADV. : SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB: 897-A-SE DECISÃO....: (...) II – DO ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL (0805520-73.2019.4.05.8500) CONSTATA-SE QUE A SENTENÇA PROFERIDA NO DIA 21/08/2020 FOI ANULADA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL N°. 202100805864, CONFORME EMENTA ABAIXO TRANSCRITA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – GESTÃO DO PASEP –ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – TEMA 1.150 DO STJ – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – À UNANIMIDADE. (TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202100805864, 2ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. EDIVALDO DOS SANTOS - JULGADO EM 24/05/2024) DIANTE DISSO, PROMOVO O MOVIMENTO PROCESSUAL DE REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR E DETERMINO A RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. POR OPORTUNO, RETIFICO OS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL. OUTROSSIM, DOS FÓLIOS DOS AUTOS CONSTATA-SE QUE A PETIÇÃO INICIAL SE ENCONTRA ÀS PS. 167/168;169/232, A CONTESTAÇÃO DO BANCO DO BRASIL ÀS PS. 52/86;87/126 E A RÉPLICA À PS. 17/37, DESTE MODO PASSO A SEGUIR À FASE DE SANEAMENTO PROCESSUAL. III – FUNDAMENTAÇÃO: III.I – DAS PRELIMINARES. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ACERCA DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VERIFICA-SE, DOS AUTOS, QUE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERDADE QUE MILITA EM FAVOR DA AUTORA, PESSOA NATURAL, NESSE SENTIDO, CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. DESSE MODO, DEVE SER REJEITADA A IMPUGNAÇÃO SUSCITADA. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, O REQUERIDO FUNDAMENTA SEU PLEITO NO FATO DE SER MERO DEPOSITÁRIO DOS VALORES DO PASEP, COMPETINDO AO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PASEP, VINCULADO À SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA A DEFINIÇÃO DO VALOR E SUA CORREÇÃO, DEFENDENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, O QUE DESLOCARIA A COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. OCORRE QUE O CASO DOS AUTOS VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL, EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP VINCULADA AO AUTOR. NESSA SITUAÇÃO, O STJ ENTENDEU QUE O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR SOZINHO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1150, REPRESENTADO PELO RESP Nº 1895936/TO, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. A TESE FIXADA FOI A SEGUINTE “O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA”. DESSA FORMA, SOMENTE HAVERIA NECESSIDADE DE A UNIÃO FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS NAS QUAIS SE PLEITEIA A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO EXISTENTE EM CONTA

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