Processo 0030892-42.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25263/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601121419 NÚMERO ÚNICO: 0030892-42.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540902589 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - MARIA FATIMA DE LIMA MELO ADVOGADO - RODRIGO RICHTER DE LIMA MELO - OAB: 640-B-/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA (TÉCNICA EM ENFERMAGEM). PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. LEI FEDERAL Nº 14.434/2022. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA RECONHECIDO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 7222. CONSTITUCIONALIDADE CONDICIONADA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO AOS SERVIDORES ESTADUAIS VINCULADA À EXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO (AFC). LEI ESTADUAL Nº 9.265/2023. PAGAMENTO LIMITADO AOS VALORES EFETIVAMENTE REPASSADOS PELO ENTE FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPASSE DA UNIÃO PARA O CUSTEIO DO PISO DE SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MAJORAÇÃO COM RECURSOS EXCLUSIVOS DO TESOURO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09).

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.