Processo 0030908-03.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0030908-03.2026.4.05.8100 AUTOR: FRANCISCO BALTAZAR DE SOUSA NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: SAVIO LEITE DE ARAUJO LIMA - CE38521 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS RENAN TEIXEIRA ELIAS - CE28939 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda pessoa física (IRPF) cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência proposta por Francisco Baltazar de Sou
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