Processo 0030912-62.2005.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Processo nº: 0030912-62.2005.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Estado do Ceará Apelado: IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços LTDA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyon Pontes Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO
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