Processo 0030916-70.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37130/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600339471 NÚMERO ÚNICO: 0030916-70.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202521200560 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - ALEXSANDRO SILVA RODRIGUES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - GLADSON SANTOS FONTES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006), OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SUSTENTANDO QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU ESSENCIALMENTE EM DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES, CUJOS RELATOS CONTERIAM LAPSOS DE MEMÓRIA, ALÉM DE ALEGADA ESTIGMATIZAÇÃO SOCIAL DOS ACUSADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU IMPÕE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; (II) ESTABELECER SE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES CONSERVAM APTIDÃO PROBATÓRIA, APESAR DOS LAPSOS DE MEMÓRIA ACERCA DE ASPECTOS PERIFÉRICOS DA OCORRÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE DELITIVA É COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS LAUDOS PERICIAIS, QUE ATESTAM A APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA ACONDICIONADAS EM EMBALAGENS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE.OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO SÃO FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS QUANTO AOS ASPECTOS CENTRAIS DA ABORDAGEM, DA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES E DA PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES, INEXISTINDO QUALQUER ELEMENTO QUE EVIDENCIE MÁ-FÉ OU INTERESSE NA INCRIMINAÇÃO DOS ACUSADOS.LAPSOS DE MEMÓRIA RELATIVOS A DETALHES SECUNDÁRIOS DA DILIGÊNCIA, DECORRENTES DO TRANSCURSO DO TEMPO, NÃO COMPROMETEM A CREDIBILIDADE DOS RELATOS NEM AFASTAM SUA FORÇA PROBATÓRIA QUANDO CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.A PERMANÊNCIA DE UM DOS RECORRENTES NO IMÓVEL UTILIZADO PARA ARMAZENAR SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS EVIDENCIA SUA PARTICIPAÇÃO NA GUARDA DOS ENTORPECENTES, AFASTANDO A TESE DE MERA PRESENÇA OCASIONAL NO LOCAL.A CONDENAÇÃO NÃO DECORRE DE CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ACUSADOS, DO USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA OU DE EVENTUAL ESTIGMATIZAÇÃO SOCIAL, MAS EXCLUSIVAMENTE DE PROVAS CONCRETAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.O CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 POSSUI NATUREZA DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, CONSUMANDO-SE COM A PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, INCLUSIVE GUARDAR OU TRAZER CONSIGO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PARA FINS DE TRÁFICO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO.O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA-SE ROBUSTO E CONVERGENTE,…

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