Processo 0030929-35.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641102356 NÚMERO ÚNICO: 0030929-35.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA LUCIA ROCHA MAIA ADV. : LINUS MARTINS SANTOS ORNELAS - OAB: 5881-SE REQUERIDO : AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO NCPC, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENAR A AJUPREV A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A VERBA RETROATIVA DESDE 01/2022 ATÉ 12/2022. OS VALORES DAS PARCELAS VENCIDAS DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: B.1.DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO (25/08/2025)E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021 ATÉ 08/09/2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025). B.2- A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). B.3- CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO A PARTIR DE 09/09/2025, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). DEVE A PARTE AUTORA, DESDE JÁ, FICAR CIENTEDE QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALORES RETROATIVOS SOMENTE SERÁ EXIGÍVEL APÓS A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PLEITO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE.

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