Processo 0030945-86.2026.8.25.0001
TJSE • Inventário
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INVENTÁRIO PROC.: 202612300716 NÚMERO ÚNICO: 0030945-86.2026.8.25.0001 INVENTARIANTE : MARIA DA CONCEICAO SIQUEIRA BARRETO E OUTROS ADV. : HELENA MONTEIRO SANTOS - OAB: 2041-SE DECISÃO....: I INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO ARCADAS PELO ESPÓLIO. NESSE SENTIDO, TRANSCREVO EMENTA DE PRECEDENTE DO TJSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE RECAI
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