Processo 0030959-48.2025.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0030959-48.2025.4.05.8100 AUTOR: C. G. V. D. O. ADVOGADO do(a) AUTOR: ABELARDO AUGUSTO NOBRE NETO - CE24901 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: RAYANNE CAROLLINE VILELA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Na ausência de preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício amparo social à pessoa com deficiência, previsto no art. 203,
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