Processo 0030963-10.2026.8.25.0001

INVENTÁRIO PROC.: 202612300712 NÚMERO ÚNICO: 0030963-10.2026.8.25.0001 INVENTARIANTE : . (P.H.S.L.) ADV. : APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA - OAB: 11740-SE INVENTARIADO : . (G.S.L.) HERDEIRO : . (J.G.S.L.) HERDEIRO : . (Y.M.S.L.) INTERESSADO : . (I.D.S.) DECISÃO....: I – INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO ARCADAS PELO ESPÓLIO. NESSE SENTIDO, TRANSCREVO EMENTA DE PRECEDENTE DO TJSE: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE RECAI SOBRE O ESPÓLIO E NÃO SOBRE A INVENTARIANTE E/OU OS HERDEIROS, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR, NO MOMENTO, A CAPACIDADE FINANCEIRA DO MONTE-MOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS BENS A PARTILHAR E/OU EVENTUAIS DÍVIDAS. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA APENAS PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM O RECOLHIMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS INICIAIS, E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO PARA O FINAL DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202100817958 Nº ÚNICO0007039-46.2021.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): JOSÉ DOS ANJOS - JULGADO EM 29/07/2021) DESSE MODO, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, POR SEU PATRONO, PARA QUE PROCEDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SALIENTA-SE, DESDE JÁ, QUE ASSISTE À PARTE O DIREITO DE REQUERER O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, LIMITANDO-SE EM 6 (SEIS) O NÚMERO DE PARCELAS, DESDE QUE O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA NÃO SEJA INFERIOR A R$ 242,32 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART. 10, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 8.943/2021 E DA RESOLUÇÃO Nº 03/2025, DO TJSE, OU O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DE FORMA EXCEPCIONAL. II – OUTROSSIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PROMOVA A JUNTADA: A) DE CERTIDÃO, EXTRAÍDA DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC, INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 18/2012, DA CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA, QUE PODE SER ACESSADA ATRAVÉS DO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.CENSEC.ORG.BR, A FIM DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO DO(A) FALECIDO(A). B) DE CERTIDÃO DE (IN)EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS, EXTRAÍDA DO INSS OU DA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA À QUAL O(A) FALECIDO(A) ESTAVA VINCULADO(A). C) DOS DOCUMENTOS DAS P. 30-33 DE FORMA LEGÍVEL. III - INFORMO QUE, NESTA DATA, ALTEREI O VALOR DA CAUSA PARA R$ 1.621,00, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE MÍNIMA ESTIMATIVA DO VALOR DOS BENS DO ESPÓLIO. APÓS, VOLVAM CONCLUSOS.

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