Processo 0030969-31.2026.4.05.8400
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0030969-31.2026.4.05.8400 IMPETRANTE: JOSILENE MARINHO DA COSTA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CLARA PIAUILINO MATOSO - RN19540 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036/0251-35, INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL CNPJ DECISÃO I. RELATÓRIO 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Ângelo da Costa de Lima, menor impúbere representado por sua genitora Josilene Marinho
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