Processo 0031014-25.2010.4.01.3900

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0031014-25.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AIDA SILVANA BARBOSA VARELA MOY ANAISSE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARA CASTANHEIRA IGLEZIAS DIAS - PA12721-A DESTINATÁRIO(S): CARLA COUTINHO FERREIRA LARA CASTANHEIRA IGLEZIAS DIAS - (OAB: PA12721-A) ANGELO PIO PASSOS NETO LARA CASTANHEIRA IGLEZIAS DIAS - (OAB: PA12721-A) ANA CARLA PONTE SOUZA MENDONCA LOPES LARA CASTANHEIRA IGLEZIAS DIAS - (OAB: PA12721-A) ALCYONE BEATRIZ DE OLIVEIRA LARA CASTANHEIRA IGLEZIAS DIAS - (OAB: PA12721-A) ANDERSON ARAUJO DOS SANTOS LARA CASTANHEIRA IGLEZIAS DIAS - (OAB: PA12721-A) AIDA SILVANA BARBOSA VARELA MOY ANAISSE LARA CASTANHEIRA IGLEZIAS DIAS - (OAB: PA12721-A) ANTONIO CELSO COSTA DE SOUZA LARA CASTANHEIRA IGLEZIAS DIAS - (OAB: PA12721-A) BELENITA DE CARVALHO BARBOSA LIMA LARA CASTANHEIRA IGLEZIAS DIAS - (OAB: PA12721-A) ALCIONE ANDRADE TOCANTINS LARA CASTANHEIRA IGLEZIAS DIAS - (OAB: PA12721-A) ANTONIO DELDUQUE DE ARAUJO TRAVESSA LARA CASTANHEIRA IGLEZIAS DIAS - (OAB: PA12721-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457262651) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031014-25.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031014-25.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AIDA SILVANA BARBOSA VARELA MOY ANAISSE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARA CASTANHEIRA IGLEZIAS DIAS - PA12721-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0031014-25.2010.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença (ID 75959557 - Pág. 30-32) que, nos autos de ação ordinária ajuizada por AIDA SILVANA BARBOSA VARELA MOY ANAISSE E OUTROS, julgou procedente o pedido inicial. Na origem, os autores, servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), buscaram provimento jurisdicional para impedir descontos em suas remunerações a título de reposição ao erário de valores recebidos decorrentes da Gratificação Especial de Localidade (GEL), posteriormente transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). A controvérsia originou-se da alteração da base de cálculo da referida gratificação pela Resolução nº 1.927/97 do TRE/PA, ato posteriormente considerado ilegal pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A sentença recorrida acolheu a tese de decadência administrativa, fundamentando-se no art. 54 da Lei nº 9.784/99. O magistrado a quo entendeu que, considerando o ato original de 1997 e o prazo de cinco anos contado a partir da vigência da lei (01/02/1999), o direito da Administração de rever o ato decaiu em 01/02/2004, antes da determinação efetiva de devolução em 2008. Tutela provisória deferida (ID 75962635 - Pág. 221-223). Foi interposto recurso pela União. O agravo regimental em agravo de instrumento foi improvido (ID 75959557 - Pág. 12). Nas razões recursais (ID 75959557 - Pág. 38-42), a parte recorrente sustentou, em síntese: 1) inocorrência da decadência, argumentando que o Ofício nº 313/2001 do TCU, que determinou a alteração…

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