Processo 0031020-28.2026.8.25.0001

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IMISSÃO DE POSSE PROC.: 202613600707 NÚMERO ÚNICO: 0031020-28.2026.8.25.0001 AUTOR : ANA LUCIA DE SOUSA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, FULCRADO NO ART. 300 DO CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DOS OCUPANTES PARA QUE PROCEDAM À DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL SITUADO NA RUA PROJETADA 19, Nº 99, BLOCO M, CASA TÉRREA 02, BAIRRO 17 DE MARÇO, ARACAJU/SE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DETERMINO QUE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO, PROVIDENCIE A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS MAIORES PRESENTES NA RESIDÊNCIA, COLHENDO SEUS NOMES COMPLETOS E DADOS DE DOCUMENTOS OFICIAIS (RG E CPF), DE MODO A SANAR A AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO INICIAL E PROMOVER A FORMAL INCLUSÃO DESTAS PESSOAS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO (ART. 319, §§ 1º E 2º, DO CPC), CITANDO-OS. DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO COMPULSÓRIA NA POSSE, DEFERINDO-SE O USO DE FORÇA POLICIAL E ORDEM DE ARROMBAMENTO, SE E SOMENTE SE ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM. HAVENDO A PARTE AUTORA MANIFESTADO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ABSTENHO-ME DE PROCEDER À DESIGNAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE QUE REGE A CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, COMUNGANDO DA OPINIÃO DO ILUSTRE PROCESSUALISTA ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, IN NOVO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. PORTANTO, BASTANDO, UMA PARTE MANIFESTAR DESINTERESSE FALECE EFICÁCIA À MARCAÇÃO DO ATO. ASSIM, CITEM-SE OS RÉUS – CUJOS DADOS DEVERÃO SER COLHIDOS PELO MEIRINHO – PARA RESPONDER À INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REVELIA NO QUE COUBER, FORTE NO ART. 335, INCISO III C/C ART. 344 DO CPC. NA DEFESA O REQUERIDO DEVERÁ OBSERVAR SEU ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. COM O OFERECIMENTO DA(S) RESPOSTA(S), INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA FINS DOS ARTS. 350, 351 E 437, § 1º, DO CPC. PRAZO: 15 DIAS. CUMPRA-SE, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO MANDADO.

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