Processo 0031023-17.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 20073/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600318573 NÚMERO ÚNICO: 0031023-17.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202521200563 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - CRISTIANO SANTOS DAS FLORES ADVOGADO - JOSEFHE PEREIRA BARRETO - OAB: 8765/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROMOTOR - BELARMINO ALVES DOS ANJOS NETO - OAB: 428-M-/SE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. VALIDADE DAS PROVAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO INVIÁVEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA INALTERADA. DETRAÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE PARA ALTERAÇÃO DO REGIME. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, À PENA DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE DIAS-MULTA, EM RAZÃO DE TER SIDO FLAGRADO TRANSPORTANDO 13 PAPELOTES DE COCAÍNA, DINHEIRO EM ESPÉCIE E APARELHO CELULAR, PLEITEANDO A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, DETRAÇÃO PENAL E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BUSCA PESSOAL FOI ILÍCITA POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA; (II) ESTABELECER SE HÁ PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL OU USO COMPARTILHADO; (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL PARA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL; (V) ANALISAR O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA BUSCA PESSOAL É LÍCITA QUANDO AMPARADA EM FUNDADA SUSPEITA BASEADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS, COMO NERVOSISMO, TENTATIVA DE DISPENSAR OBJETO E CIRCUNSTÂNCIAS DO LOCAL E HORÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO CPP E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF.OS DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, ALIADOS AO AUTO DE APREENSÃO, LAUDO TOXICOLÓGICO E DEMAIS PROVAS, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA.A APREENSÃO DE DROGA FRACIONADA EM DIVERSAS PORÇÕES, ASSOCIADA À POSSE DE QUANTIA RELEVANTE EM DINHEIRO E REGISTROS NO CELULAR INDICANDO COMERCIALIZAÇÃO, EVIDENCIA A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO E O CONTEXTO FÁTICO AFASTAM A TESE DE USO PESSOAL OU COMPARTILHADO, INVIABILIZANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS ARTS. 28 OU 33, §3º, DA LEI DE DROGAS.O CRIME DE TRÁFICO É DE AÇÃO MÚLTIPLA, CONSUMANDO-SE COM CONDUTAS COMO TRANSPORTAR OU TRAZER CONSIGO ENTORPECENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE VENDA EFETIVA.A DETRAÇÃO PENAL, EMBORA POSSÍVEL NA FASE DE CONHECIMENTO (ART. 387, §2º, DO CPP), NÃO ALTERA O REGIME INICIAL QUANDO O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA É INSUFICIENTE, ESPECIALMENTE DIANTE DA REINCIDÊNCIA E DA PENA SUPERIOR A 4 ANOS.A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO É ADEQUADA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU E DA PENA APLICADA, NOS TERMOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL.A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE SE…

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