Processo 0031034-12.2026.8.25.0001
TJSE • Inquérito Policial
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INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202622003260 NÚMERO ÚNICO: 0031034-12.2026.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE INVESTIGADO : LEONARDO JANUÁRIO DOS SANTOS DECISÃO....: DECISÃO DA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA TRATA-SE DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 13.964/2019, QUE PASSOU A PREVER A NECESSIDADE DA REVISÃO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA 90 (NOVENTA) DIAS, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, DE OFÍCIO. RESSALTA-SE QUE CASO
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