Processo 0031036-05.2026.4.05.8300
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031036-05.2026.4.05.8300 AUTOR: NELMA SOARES TAVARES BORGES ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO RIBEIRO LEITAO - SC36180 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE PEDREIRA IBANEZ - RS60607 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando o reconhecimento do direito de deduzir da base de cálculo d
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