Processo 0031045-41.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610700735 NÚMERO ÚNICO: 0031045-41.2026.8.25.0001 REQUERENTE : VARANDA DO SPETTO LTDA ADV. : MARIA CLARA MAIA MELO - OAB: 16823-SE REQUERIDO : HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA REQUERIDO : STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ADV. : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB: 1477-A-SE DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO JUNTADO AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. TODAVIA, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES. ISSO PORQUE OS ELEMENTOS ACOSTADOS, CONSISTENTES EM DOCUMENTOS UNILATERAIS E MERAMENTE INDICIÁRIOS, NÃO PERMITEM AFERIR CONCRETAMENTE A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE. NO CASO ESPECÍFICO, TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. ENTRETANTO, OS DOCUMENTOS FISCAIS APRESENTADOS EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL EM FUNCIONAMENTO E MOVIMENTAÇÃO ECONÔMICA, SEM QUE TENHAM SIDO JUNTADOS ELEMENTOS CONTÁBEIS APTOS A COMPROVAR SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, TAIS COMO BALANÇO PATRIMONIAL, DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS OU OUTROS DOCUMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. COM EFEITO, EMBORA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, TAL PRESUNÇÃO RESTA AFASTADA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PARA COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DESSA FORMA, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DESPESAS DE INGRESSO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM-ME CONCLUSOS.

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