Processo 0031055-42.2023.8.16.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Processo:   0031055-42.2023.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$30.000,00 Exequente(s):   Ana Cristina de Melo Marcia Gomes de Almeida Executado(s):   MARCOS PAULO CARVALHO SILVA DECISÃO 1 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Marcos Paulo Carvalho Silva no mov. 109.1, beneficiário da justiça gratuita, na qual sustenta a inexigibilidade da verba honorária sucumbencial fixada na ação originária, ao argumento de que a condenação encontra-se sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Alega que não houve alteração em sua situação financeira, e que os documentos apresentados pelas exequentes são os mesmos que embasaram a concessão anterior da gratuidade. Requer, ao final, a declaração de inexigibilidade e a consequente extinção da fase executiva. As exequentes, por sua vez, apresentaram manifestação defendendo o não acolhimento da impugnação no mov. 120.1 , afirmando que houve demonstração suficiente da superação da situação de hipossuficiência. Sustentam que o executado: i)declarou patrimônio superior a R$ 200.000,00; ii) obteve rendimentos superiores a R$ 100.000,00 nos exercícios 2021/2022 e 2022/2023; iii) percebe mensalmente mais de três salários mínimos como militar de carreira; iv) e possui imóvel próprio em Curitiba. 2- Assim, antes de decidir sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o executado para que apresente aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a última declaração de imposto de renda da parte autora ou, caso não declare, cópia da tela do site da Receita Federal que indique que sua declaração não consta na base de dados; b) os 3 (três) últimos holerites ou comprovantes de receitas; c) os extratos bancários dos últimos 3 (três) meses; d) os comprovantes de despesas ordinárias e extraordinárias assumidas nos últimos 3 (três) meses pela família.  3- Após, voltem os autos conclusos para decisão.  4 - Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente.   Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

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