Processo 0031055-56.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031055-56.2026.8.19.0000 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0083370-29.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00375580 AGTE: HELIO MELANDRES ADVOGADO: GEOVANE WENDROSKI DA SILVA OAB/RJ-237738 ADVOGADO: RAFAEL REIS DE OLIVEIRA OAB/RJ-238729 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. E

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