Processo 0031060-10.2026.8.25.0001

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202610500717 NÚMERO ÚNICO: 0031060-10.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (.B.-.B.V.S.) ADV. : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-SE REQUERIDO : . (F.A.C.S.) DECISÃO....: (...) POSTO ISSO, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 E EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1132, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DA MARCA FORD, MODELO NEW ECOSPORT TITANIUM PLUS 2.0 16V P.SHIFT 4P (AG), CHASSI N.º 9BFZB55H4E8858471, ANO DE FABRICAÇÃO 2013 E MODELO 2014, COR BRANCA, PLACA ORI8D55, RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E AVALIAÇÃO DO AUTOMOTOR INDICADO NA P . 05, NO ENDEREÇO DO REQUERIDO CONSTANTE DA EXORDIAL NA P. 05 DO FEITO MATERIALIZADO, ESTA ÚLTIMA PROVIDÊNCIA NA OCASIÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SUSO INDICADA: 1) INTIME-SE O DEMANDADO A FIM DE QUE, NO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) DIAS, PROMOVA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO CALCULADO ÀS PP. 82/83, PURGANDO A MORA, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA FORMA DO ART. 3º, 1º, DO DECRETO- LEI N. 911/69. REFERIDO PRAZO TRANSCORRE EM DIAS CORRIDOS PORQUANTO OSTENTA NATUREZA MATERIAL. ASSIM, NÃO HÁ SE FALAR HAVER INCIDÊNCIA, EM FUNÇÃO DE DIÁLOGO DAS FONTES, DO DISPOSTO NO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUE PERTENCE À FLUÊNCIA TÃO SOMENTE EM DIAS ÚTEIS, PORQUANTO ESTA ESPECÍFICA REGRA SE DIRIJA AOS PRAZOS DE NATUREZA PROCESSUAL; E 2) CITE-SE O REQUERIDO PARA, EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, A PARTIR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, OFERTAR RESPOSTA AOS TERMOS DA INICIAL, SOB PENA DE REVELIA. NOS TERMOS DO ART. 3º, § 14, DO DECRETO-LEI N. 911/69, NA OPORTUNIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, ADEMAIS DA ENTREGA PACÍFICA DO BEM MÓVEL, O REQUERIDO TAMBÉM DEVERÁ ENTREGAR OS DOCUMENTOS RESPEITANTES AO AUTOMOTOR. EM ATENÇÃO ÀS PRESCRIÇÕES ESTABELECIDAS NO PROVIMENTO N. 08/2012/CGJ, ESPECIALMENTE O ART. 2º,CAPUT, O OFICIAL DE JUSTIÇA EXECUTOR DEVERÁ CONTATAR, PREVIAMENTE, O DEPOSITÁRIO INDICADO NA PETIÇÃO JUNTADA EM 06/05/2026, A QUAL INDICA, OUTROSSIM, O LOCAL DE DEPÓSITO/GUARDA DO BEM MÓVEL. CASO O MANDADO EXPEDIDO SEJA CUMPRIDO SEM ÊXITO, DEVERÁ A CPE, POR ATO ORDINATÓRIO, INTIMAR O AUTOR PARA QUE ESTE, NO PRAZO DE 05 DIAS, APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E O COMPROVANTE DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS A FIM DE VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE SUA INÉRCIA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC. CUMPRA-SE.

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